Carregando...
JusBrasil - Legislação
22 de julho de 2014

Lei 108/91 | Lei nº 108 de 13 de novembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Vargem Grande Paulista (extraído pelo JusBrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO DE QUADROS DE SERVIDORES MUNICIPAIS". Ver tópico

EDGAR PACÍFICO, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O pessoal da Administração direta ficará submetido ao regime jurídico estatuário, nos termos desta Lei municipal, observando-se, dentre outras normas o disposto nos artigos 39 e 41 da Constituição do Brasil. Ver tópico

Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, é vedada a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo para o preenchimento do quadro de empresa pública que porventura venha a ser criada no Município. Ver tópico

Art. 3º - O quadro de pessoal da Prefeitura será aquele de Lei especifica. Ver tópico

Art. 4º - Todos os servidores municipais que tenham sido admitidos no serviço público em concurso, exceto os estáveis, serão inscritos de oficio nos concursos públicos que vierem a ser promovidos pela Administração, em cargos cujas funções sejam equivalentes as hoje desempenhadas pelos servidores, e, se forem reprovados, serão dispensados. Ver tópico

§ 1º - Os servidores estáveis somente poderão passar a integrar o quadro de servidores efetivos mediante aprovação em concurso público para preenchimento de cargos, sendo facultativa a sua inscrição em tais concursos. Ver tópico

§ 2º - Os servidores referidos no § anterior, se reprovados em concurso para preenchimento de cargos cujas funções sejam as mesmas hoje desempenhadas por lei, serão submetidos ao processo de reciclagem para readaptação. Ver tópico

§ 3º - A administração providenciará expedição de portaria, declarando a qualidade de estável no serviço público para o servidor estabilizado constitucionalmente , que só poderá ser dispensado nos seguintes casos: Ver tópico

a)- por manifestação de sua vontade; Ver tópico

b)- por justa causa devidamente apurada em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa; Ver tópico

c)- por sentença judicial transitada em julgado. Ver tópico

§ 4º - Fica assegurado, aos servidores estáveis, em caso de concurso público, a contagem de tempo de serviço exercido, como titulo, nos termos do regulamento que instituir o certame. Ver tópico

Art. 5º - Os servidores da Administração contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho passam a integrar o quadro dos servidores estatutários, assegurando-lhes o pagamento dos direitos trabalhistas pertinentes. Ver tópico

Art. 6º - O tempo de serviço público prestado sob o regime jurídico anterior será computado, integralmente, para os fins de aposentadoria e disponibilidade e para as demais finalidades. Ver tópico

Art. 7º - O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos contratados por excepcional interesse público. Ver tópico

Art. 8º - Não tendo o Município regime próprio de previdência social, os servidores ficam submetidos ao regime previdenciário do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), até que defina o regime previdenciário a ser adotado pelo Município. Ver tópico

§ 1º - Fica constituída a "Comissão Especial de previdência", a ser formada por um representante do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e um representante indicado pelos servidores municipais, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentarem sugestões e indicarem soluções para implantação do regime previdenciário a ser adotado pelo Município. Ver tópico

§ 2º - Os membros da Comissão tratada no § anterior serão indicados pelo Executivo, Legislativo e pelos servidores efetivos, estáveis ou concursados dentro do prazo de 15 dias contados da publicação desta Lei. Ver tópico

§ 3º - A comissão ora criada poderá ter o assessoramento das procuradorias Jurídicas da Prefeitura e da Câmara Municipal e seus membros reunir-se-ão pelo menos uma vez por semana, quando ficarão desobrigados do ponto comunicando-se previamente ao diretor de cada área. Ver tópico

§ 4º - Pela participação nessa comissão, seus membros não farão jus a qualquer gratificação ou adicional, sendo seu serviços considerados relevantes para a Administração Pública. Ver tópico

Art. 9º - Havendo aposentadoria de qualquer servidor entre a vigência desta Lei e a doação definitiva de regime previdenciário, fica o Executivo autorizado a completar os proventos dos aposentados, dando cumprimento a disposição constitucional especifica. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, aos 13 dias do mês de novembro de 1.991.

EDGAR PACÍFICO

Prefeito Municipal

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://camara-municipal-da-vargem-grande-paulista.jusbrasil.com.br/legislacao/810154/lei-108-91