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18 de setembro de 2021

Lei 7/85 | Lei nº 7 de 21 de Março de 1985

Publicado por Câmara Municipal da Vargem Grande Paulista (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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ADOTA, PARA O LEGISLATIVO, DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4/85, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.985, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

ELIAS ALVES DA COSTA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - São adotados pela Câmara Municipal os critérios estabelecidos pela Lei 004/85, de 22 de fevereiro de 1.985, referentes a: Classificação do Pessoal; Escala de Referência e Coeficientes de Ajustamento constante do Anexo V; Forma de Atualização dos Vencimentos, de acordo com o artigo 15; e o Valor-Base para Cálculo de Vencimentos e Salários atual de Cr$ 170.000 (cento e setenta mil cruzeiros). Ver tópico

Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo primeiro, o Quadro do Pessoal da Câmara, criado pela Lei 002/83, de 07 de março de 1.983, com as alterações posteriores, constantes das Leis 002/84, de 07 de março de 1.984 e 1/85, de 21 de janeiro de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QTDE...DENOMINAÇÃO...............REFERÊNCIA

01.....Servente......................02 01.....Motorista.....................05 02.....Assistente Legislativo........05 01.....Secretário....................07 01.....Taquígrafo....................09 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QTDE...DENOMINAÇÃO...............REFERÊNCIA

01.....Servente......................02 01.....Motorista.....................05 02.....Assistente Legislativo........05 01.....Secretário....................07 01.....Chefe da Secretaria...........08 01.....Taquígrafo....................09 01.....Assessor Jurídico.............09 01.....Diretor Administrativo........10

Art. 3º - E adotada a Escala de Referências e Coeficientes de Ajustamento constante do Anexo V da Lei 004/85, de 22 de fevereiro de 1.985, a seguir transcrita: Ver tópico

ESCALA DE REFERÊNCIAS E COEFICIENTES DE AJUSTAMENTO

REFERÊNCIA.....COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO

01.......................1,30 02.......................1,40 03.......................1,60 04.......................1,85 04-A.....................2,00 05.......................2,15 05-A.....................2,30 06.......................2,50 07.......................3,00 08.......................3,50 09.......................4,50 10.......................8,00

Art. 4º - Oportunamente serão baixadas os atos necessários para a execução da presente Lei. Ver tópico

Art. 5º - As despesas para a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento. Ver tópico

Art. 6º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.985, ficando revogadas as disposições alteradas das leis 3/83, de 22 de março de 1.983; 1/84, de 07 de março de 1.984 e 1/85, de 21 de janeiro de 1.985. Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, aos vinte e um dias do mês de março de 1.985. Ver tópico

ELIAS ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal

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